1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2018.
Art. 199. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei nº 9.317, de 1996 , desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 18 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10920.002421/2010-27 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 13/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art199