1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora ( Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10980.925935/2016-33 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 15/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art815