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LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - Tratamento dos Rendimentos, Ganhos Líquidos e PerdasSeção III - Limitação na Compensação de Perdas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 772

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 772. Ressalvado o disposto no artigo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761 , 764 , 765 , e 766 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 4º ).

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em cada período de apuração subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada período, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 5º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ).

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1554159 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 30/09/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art772