Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
  4. Art. 771

LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASCAPÍTULO II - Tratamento dos Rendimentos, Ganhos Líquidos e PerdasSeção II - Indedutibilidade de Perdas em Day-Trade

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 771

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 771. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia ( day-trade ), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 3º ).

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o art. 774, inciso I , em operações day-trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio.

§ 2º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas em operações day-trade poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art771