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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 984

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 984. O servidor que revelar informações que tiver obtido através de exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas na forma do art. 917 , estará sujeito às penas do art. 325 do Código Penal ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § 3º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art984