1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.
Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º ).
§ 1º O imposto retido na fonte será considerado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 3º , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único ):
I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.
§ 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º,
§ 6º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10680.014299/2008-97 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra · 04/10/2018decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1446123STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2024 AREsp 2206493STJ, Rel. Herman Benjamin · 12/12/2022 REsp 1598547STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art668