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LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO III - RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIASSeção III - Lucro Arbitrado

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 667

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 667. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 41, §§ 1º e 2º , Lei nº 8.541, de 1992, art. 22 , Lei nº 8.981, de 1995, art. 54 , e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º ).

Parágrafo único. O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte:

I - à alíquota de vinte e cinco por cento sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1993 ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 22, parágrafo único );

II - à alíquota de quinze por cento sobre os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994 e 1995 ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 54, § 1º , e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º, parágrafo único ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art667