2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.
Art. 884. Findos os prazos para pagamento, impugnação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não poderão celebrar contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal direta e Autarquias da União, nem participar de licitação pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no art. 888 ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º , e Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, arts. 1º, inciso II , e 2º ).
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011206-24.2015.5.01.0069 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/12/2024 0107800-40.2009.5.15.0031 RRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 06/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art884