1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 883. Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo as informações que forem solicitadas ( Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, art. 1º, § 3º ).
Parágrafo único. A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio interessado diretamente ao Juízo.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000141-97.2013.5.08.0007 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art883