1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 882. Está dispensada da apresentação da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, a instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário, quando alienar imóveis integrantes do Patrimônio do mesmo Fundo ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 7º,
§ 3º ).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000141-97.2013.5.08.0007 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art882