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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção IX - Demonstrações Financeiras

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 274

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º , e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 ).

§ 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI , Lei nº 7.450, de 1985, art. 18 , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º ).

§ 2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 51 , e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 3º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art274