1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 711. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 85 ).
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exercem o mesmo tipo de atividade ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 85, parágrafo único) .
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2622738STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art711