1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2016.
Art. 940. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas ( Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 15 e § 1º).
§ 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 72 ).
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 71 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000395-28.2004.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 02/06/2016decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0723080-14.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leila ArlanchPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art940