2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art276