32 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 717. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100 , e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art717