48 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46 ).
§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º) :
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º) .
§ 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art718