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LIVRO III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - RETENÇÃO E RECOLHIMENTOSeção I - Retenção do Imposto

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 718

48 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46 ).

§ 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 1º) :

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º) .

§ 3º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo

8 TRF3 · 7 RFB · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TJMA · 3 TJPR · 3 TRT3 · 2 TST
e mais 8 tribunais

2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT5

5010144-87.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 30/08/2023 5052069-37.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2022 0002160-79.2015.4.03.6134 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira · 26/04/2021 Ver todos os 48 acórdãos
56

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

21 TJMA · 18 TST · 9 TRF4 · 3 STJ · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TR3
REsp 1823916STJ, Rel. Afrânio Vilela · 08/04/2025 RMS 73537STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/06/2024 0001455-15.2013.5.09.0019 ARRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/08/2023 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art718