5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.
Art. 719. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a correspondente retenção e o recolhimento do imposto na fonte ( Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º ).
Parágrafo único. No caso de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto devido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0003834-60.2010.5.12.0047 ED-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2021 0000370-83.2015.5.05.0035 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/06/2019 0006693-22.2012.5.12.0001 E-ED-RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 01/06/2015 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art719