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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção III - Opção da Forma de Pagamento

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 232

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220 , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221 , será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art232