3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º ):
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543 ;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10880.902342/2011-12 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Alessandro Bruno Macedo Pinto · 19/11/2024 10980.925935/2016-33 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 15/08/2024 18470.720069/2010-62 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fernando Augusto Carvalho de Souza · 16/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art231