1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2016.
Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0026477-59.2009.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 04/08/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art288