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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO I - LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSSeção I - Declaração das Pessoas Físicas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 787

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º ).

§ 1º Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens ( Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, art. 51 , Lei nº 8.981, de 1995, art. 24 , e Lei nº 9.250, de 1995, art. 25 ).

§ 2º As pessoas físicas que perceberem rendimentos de várias fontes, na mesma ou em diferentes localidades, inclusive no exterior, farão uma só declaração ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 65 ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art787