1 acórdão e 2 decisões monocráticas de RFB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2021.
Art. 623. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos especificados no art. 39 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 120/2006 Solução de ConsultaRFB, Rel. Vera Lúcia Ribeiro Conde · 14/08/2006decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art623