3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2020.
Art. 629. No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto na fonte previsto no art. 620 incidirá sobre ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º ):
I - quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000453-86.2012.5.09.0005 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 13/12/2017 0000340-80.2013.5.09.0011 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art629