3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR1 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2020.
Art. 630. São tributáveis dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas, por eles extraídos ( Lei nº 7.713, de 1988, arts. 7º, inciso
II , e 10 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TR3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art630