13 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJMA, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas ( Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art628