85 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:
I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a" );
II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17;
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b")
III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12 );
IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art682