8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 58. Considera-se atividade rural ( Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, art. 2º , Lei nº 9.250, de 1995, art.17 , e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59 ):
I - a agricultura;
II - a pecuária;
III - a extração e a exploração vegetal e animal;
IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;
V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;
VI - o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 2º, parágrafo único , e Lei nº 9.250, de 1995, art. 17).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art58