1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2020.
Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61 , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI ).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI) .
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5010085-10.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 24/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art466