1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62 , e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII) :
I - nos casos dos incisos I e IV do art. 464 , a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;
II - no caso do inciso II do art. 464 , a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;
III - no caso do inciso III do art. 464 , a importância perdida não será dedutível;
IV - no caso do inciso V do art. 464 , o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível;
V - no caso do inciso VI do art. 464 , as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0055500-12.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 25/02/2022decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0055500-12.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 09/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art467