2 acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2020.
Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 , ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art633