1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2023.
Art. 634. Os resgates efetuados pelos quotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela Lei nº 9.477, de 1997 , estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 33 , e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001835-32.2004.4.03.6121 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 28/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art634