5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 36. A Secretaria da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TR3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art36