1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.
Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas ( Lei nº 9.317, de 1996, art. 16 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10410.002647/2005-11CARF, Rel. Antonio Savio Nastureles · 05/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art197