1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2023.
Art. 907. A ação fiscal direta, externa e permanente, estender-se-á às operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização ( Lei nº 4.357, de 1964, art. 24 , e Decreto-Lei nº 433, de 23 de janeiro de 1969, art. 3º ).
Parágrafo único. A autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base, ou antes da ocorrência do fato gerador do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, §2º , e Lei nº 7.450, de 1985, art. 38 ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0012195-85.2011.4.03.6119 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Ferreira da Rocha · 21/02/2018decisão monocrática do STJ cita este artigo
RHC 164768STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art907