7 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º,
§ 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34) .
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acórdãos do CARF citam este artigo
10980.723332/2015-18 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 24/11/2025 16682.720212/2023-10 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa · 11/09/2024 10380.731100/2018-45CARF, Rel. Jose Eduardo Dornelas Souza · 10/04/2024 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art906