1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2024.
Art. 905. O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.140, § 1º , Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º , Lei nº 4.154, de 1962, art. 7º, e Lei nº 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º e 6º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0003125-14.2010.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken · 19/12/2013decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0026344-62.2014.4.01.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 30/08/2024 0026344-62.2014.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 11/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art905