8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TR3 e do TR2 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração ( Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TR2 citam este artigo
decisão monocrática do TR3 cita este artigo
5021467-28.2023.4.03.6303 PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVELTR3Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art837