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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção VIII - Da Prova

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 924

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,

§ 2º) .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art924