1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.
Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,
§ 2º) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0815744-25.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 11/02/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EAREsp 2283658STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 22/02/2024 REsp 2003550STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/08/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art924