12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 31. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art31