1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 769. É vedado o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação, bem como de seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado ( Lei nº 8.021, de 1990, art. 1º ).
Parágrafo único. É dado obrigatório da identificação o número de inscrição nos cadastros de contribuintes (CNPJ ou CPF).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000141-97.2013.5.08.0007 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art769