13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 25. As pessoas referidas no artigo anterior são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso I ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
EREsp 2073576STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/08/2024 REsp 2073576STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art25