1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2018.
Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único ).
Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório ( Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
10872.000506/2010-93 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Leonardo Luis Pagano Goncalves · 25/07/2018decisão monocrática do TST cita este artigo
0014600-97.2009.5.05.0017 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art463