1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2015.
Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 14 , e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62 ).
§ 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações.
§ 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único , e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62 ).
§ 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJES cita este artigo
0014884-51.2009.8.08.0024TJES, Rel. Paulo Roberto Luppi · 27/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art259