2 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2018.
Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam os arts. 546 , 547 , 551 , 554 , 555 , 559 , 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 3º , e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I).
§ 1º Consideram-se distribuição do valor do imposto ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º ):
I - a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;
II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário, e das penalidades cabíveis ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 5º , Decreto-Lei nº 1.825, de 1980, art. 2º, § 2º , e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10 ).
§ 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à conta de reserva de capital nos termos deste artigo, não será dedutível na determinação do lucro real.
Subtítulo II Isenções ou Reduções
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art545