28 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art280