1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975 ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º ):
I - as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29 , 30 e 68 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 , ou da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , assumirem a iniciativa e a responsabilidade de incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais;
II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei nº 4.591, de 1964 , ou do art. 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967 , outorgarem mandato a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5007611-84.2022.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Helena Elias Pinto · 01/06/2026decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0114559-75.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art151