1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2013.
Art. 27.
Os rendimentos e os bens de menores só responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o de seus pais, na forma do art. 4º,
§ 3º ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 4º,
§ 3º ).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0117100-32.2004.5.17.0003 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/05/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art27