4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 721. Compete ao procurador a retenção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único ):
I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;
II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TR3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art721