7 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2024.
Art. 70. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20 ).
§ 1º A apuração do resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o disposto nos arts. 65 e 71 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 1º ).
§ 2º O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 2º) .
§ 3º Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ano-calendário, o imposto deverá ser recolhido no ato sobre o valor remetido por ocasião do evento, exceto no caso de devolução de capital ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 20, § 3º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 92/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/04/2024 SC Cosit nº 311/2019 Solução de ConsultaRFB · 18/12/2019 SC Disit/SRRF05 nº 5030/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe · 30/12/2014 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art70