1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2013.
Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento ( Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0002915-97.2000.4.03.6112 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 17/12/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000!art304